O STF recomenda que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, recomendou através de um ofício aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais que, antes da remessa de novos recursos aguardassem a resolução dos embargos de declaração sobre o ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins.

Ao contrário do que foi divulgado, o ministro Fux não impediu o andamento dos processos sobre o assunto, apenas solicitou, com base no Código de Processo Civil, que os novos processos não sejam encaminhados até que o Supremo Tribunal Federal resolva a questão discutida no Recurso Extraordinário (RE) 574706.

De acordo com o ministro, a continuidade do encaminhamento dos processos enquanto não houver solução definitiva pode gerar insegurança e, por consequência, diferentes decisões que determinam o retorno dos autos à origem.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, liberou para julgamento o embargos de declaração e o presidente ainda decidirá a data que levará o caso ao Plenário.

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