Projeto de Lei impede reajuste de aluguel até dezembro de 2022

O Projeto de Lei 631/21 proíbe quaisquer ajustes em contratos de locação, em qualquer modalidade, residencial, comercial e não residencial até dezembro de 2022. O texto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, também estabelece que a retomada dos reajustes desconsiderará os custos acumulados nos índices de correção dos contratos.

O autor do Projeto, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), diz que essa medida visa garantir que o contrato continue sendo cumprido, mas sem deixar de considerar as dificuldades que a população brasileira enfrenta devido a pandemia da Covid-19.

Acredita-se que, por meio dessa medida, será evitado um aumento nos processos de despejo, pois muitos inquilinos têm dificuldade em lidar com possíveis ajustes devido a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

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