Projeto de Lei pretende criminalizar censura nas redes sociais sem autorização da Justiça

O Projeto de Lei 356/21 cria o crime de censura deliberada, sem autorização judicial, cometido por administradores e empregados de empresas provedores de redes sociais e internet. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.


O texto acrescenta no Código Penal que, no caso da censura, a pena será aumentada em até 2/3. Atualmente, é punível com detenção de um a três anos a interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

A proposta também traz alterações no Código Eleitoral, prevendo detenção de até seis meses para quem interromper serviço telemático ou de informação de utilidade pública com fins eleitorais.

Os deputados do PSL General Girão (RN) e Major Fabiana (RJ), autores do projeto, ressaltam que a liberdade de expressão é um direito constitucional e reclamam que perfis nas redes sociais têm sido objeto de censura prévia pelos seus provedores, sendo a motivação a suposta violação dos termos e condições de suas regras.

Siga@noticiasdaadvocacia e ative as notificações para ser informado sobre as tramitações de projetos de lei e não se esqueça de compartilhar o conteúdo nas redes sociais com a hashtag #noticiasdaadvocacia!

2 visualizações