Projeto de Lei pretende proibir o corte de luz por inadimplência do consumidor

O Projeto de Lei 720/21, que está em análise na Câmara dos Deputados, pretende alterar a Lei de Concessões, proibindo as concessionárias de energia elétrica de interromperem o fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor.



O autor da proposta, deputado Pedro Augusto Palareti, destacou que os consumidores são a parte mais vulnerável da relação de consumo com as concessionárias de energia elétrica.


Entretanto, o novo texto não proíbe as concessionárias de energia elétrica de ajuizarem ações de cobrança dos débitos dos consumidores inadimplentes. Na Lei de Concessões vigente há apenas a proibição do corte da energia elétrica ser realizado no fim de semana ou em feriados.


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